O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta sexta-feira (26) que a nova delegacia do órgão, que está sendo estruturada e formalizada pelo governo, além da reforma tributária e da aprovação do projeto que cria o devedor contumaz pelo Congresso Nacional são avanços contra o crime organizado no país.
As declarações do secretário foram dadas em entrevista exclusiva à GloboNews.
Nesta semana, o ministro Haddad anunciou a formalização de uma nova delegacia do Fisco contra operações “estruturadas” do crime organizado (leia mais abaixo).
Haddad: Brasil tem legislação frouxa contra sonegadores
A reforma tributária já foi aprovada pelo Congresso Nacional, e começa em 2027 no âmbito do governo federal.
Já o projeto do devedor contumaz ainda tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados, depois de ter passado pelo crivo do Senado Federal.
“O crime organizado procura caminhos, constrói caminhos, e o poder público tem de ir atrás. As organizações criminosas se utilizam de empresas, de estruturas societárias, financeiras para ocultar e lavar dinheiro do crime. E o que estamos fazendo, desde 2023, com uma equipe especializadas em fraudes estruturadas, é impedir a utilização de sistemáticas complexas societárias, financeiras para ocultar dinheiro do crime. O que vamos fazer, no próximo passo é tornar permanente uma delegacia de combate ao crime organizado e estruturado”, disse Barreirinhas.
Reforma tributária
No caso da reforma tributária do consumo, aprovada em 2024 e sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o chefe do Fisco avaliou que ela será um grande avanço pelo fato de acabar com as empresas chamadas de “noteiras”, ou seja, empresas de fachada que emitem notas fiscais falsas ou com informações adulteradas para encobrir operações ilegais.
Isso porque o tributo passará a ser recolhido no momento do pagamento, por meio do sistema conhecido como “split payment”.
“É uma empresa fajuta, que não vende e compra, mas emite documentos fiscais para permitir que outras empresas se creditem e paguem menos tributos. O negócio dela é vender uma nota fajuta para dar um crédito ao adquirente, essa empresa deixa de existir. A partir de 2027 [quando começa a valer a reforma tributária no âmbito do governo federal], crédito só vai valer quando for pago o tributo. Fecha uma abertura às organizações criminosas”, explicou Barreirinhas.
Outro avanço que será permitido pela reforma tributária, disse o secretário da Receita Federal, é a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro, que concentrará as informações de imóveis no país, que ajudará a impedir lavagem de dinheiro pelo crime organizado por meio da compra e venda de imóveis.
“Estamos vendo agora outro movimento de ‘fake news’, de aumento de IPTU, de cadastro de imóveis. Vejo isso com preocupação por conta de organizações criminosas que se utilizam de fundos imobiliários, de aquisição de um volume enorme de imóveis para lavagem de dinheiro”, disse o chefe do Fisco.
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara ouve secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Devedor Contumaz
Robinson Barreirinhas também destacou que é necessário o Congresso Nacional completar a tramitação, e aprovar, o projeto do chamado devedor contumaz.
São empresas, segundo a Receita Federal, criadas apenas burlar o a o governo, e evitar o pagamento de impostos, que também estão sendo utilizadas pelo crime organizado.
“Temos dito que, em algumas regiões do país, setores econômicos, empresários sérios não conseguem entrar porque está dominado pelo crime organizado. A lei do devedor contumaz é essencial para sanearmos esses mercados, essas regiões, para permitir que o empresário sério entre. Precisamos eliminar esses criminosos do mercado para que o empresário sério possa entrar nesses setores, e beneficiar a população brasileira”, explicou.
Segundo ele, o projeto em análise na Câmara dos Deputados também vai passar a permitir que o Brasil se alinhe com as nações desenvolvidas e que os detentores de empresas noteiras, além de companhias criadas para burlar a fiscalização, possam ser de fato presos.
“Ninguém no Brasil vai preso por não pagar tributo, fraudar o Fisco. Não estou falando do empresário sério que não consegue pagar, mas daquelas pessoas que entram no mercado para fraudar, ‘empresas noteiras’. Em qualquer outro país, essa pessoa vai presa quando é pega. No Brasil, a legislação é frágil. Se parcelar o débito, suspende a ação penal e, se quitar, extingue a punibilidade”, disse Barreirinhas.
Com a aprovação da lei do devedor contumaz, explicou ele, se o empresário for condenado criminalmente e ficar caracterizado como um devedor contumaz, não vai mais ter o beneficio de extinção da pena. “Mas o parcelamento vai continuar existindo para o bom empresário”, completou.
Delegacia da Receita, reforma tributária e aprovação do devedor contumaz são avanços contra o crime organizado, diz Barreirinhas
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