A proposta de decreto legislativo derrubava regras publicadas em novembro de 2023 pelo Ministério do Trabalho, mas que ainda não entraram em vigor, que restringiam o trabalho no comércio em feriados. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), participou nesta segunda-feira (16) de reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pedir que não fosse votado um projeto de decreto que derrubava uma portaria do ministério. Diante de uma possível derrota, Marinho disse que estava aberto a um acordo com o autor da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
A proposta de decreto legislativo derrubava regras publicadas em novembro de 2023 pelo Ministério do Trabalho, mas que ainda não entraram em vigor. Ela visam restringir o trabalho no comércio em feriados.
Governo estabelece que trabalho aos domingos e feriados só poderá acontecer após negociação com sindicatos
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), participou da reunião de Marinho com Motta.
Ao sair, Marinho disse que um acordo é possível e que deve se reunir nesta terça (17) com representantes das partes ligadas aos empresários e trabalhadores para discutir a portaria.
“É possível um acordo e o acordo está mantido de minha parte. Eu espero que eles cumpram”, disse o ministro. “[O acordo é] fazer uma reunião nesta semana com as partes, portanto, não era para estar pautado o projeto de decreto legislativo [que derruba a portaria].”
A portaria estabelece que setores do comércio e serviços só poderiam funcionar aos feriados se houver negociação com sindicatos ou permissão por lei municipal.
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Reuters via BBC
Desde 2021, essas exigências não são mais necessárias e é necessário apenas a comunicação do empregador sobre os horários praticados pelo estabelecimento e a escala de trabalho dos funcionários, respeitando os direitos de folga destes.
Desde que foram publicadas, as regras foram sucessivamente prorrogadas diante de um impasse entre trabalhadores e empresários. Apesar disso, Marinho teria sinalizado para lideranças no Congresso, inclusive da base do governo, que não haveria acordo para que a entrada em vigor da portaria fosse adiada mais uma vez.
Com isso, o Congresso decidiu rebater a medida em um contexto de forte descontentamento da Câmara com o governo federal pela falta de pagamento de emendas, além da publicação do decreto que aumentou a tributação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Gastão, autor do pedido de derrubada, afirmou à TV Globo que trabalhará por um acordo com o governo em busca de uma “solução definitiva”. Ele pediu para que o projeto fosse retirado de pauta e, com isso, o governo evitou um dia de derrotas em série na Câmara.
Isso porque está prevista a votação para esta segunda-feira de um projeto que derruba o decreto que aumentou a tributação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Entre os representantes do governo na Câmara, o clima no plenário no início da noite era de grande preocupação, uma vez que a constatação é a de que o governo não tem votos para impedir que propostas contra o governo sejam aprovadas.
Com isso, a solução aventada pelos governistas é buscar acordos para que essas medidas não entrem em pauta, fazendo concessões para os deputados.
Governo consegue evitar, por enquanto, votação que derrubaria regra sobre trabalho aos feriados
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