O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que vê conduta irregular do governo federal ao adotar o limite inferior do intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado primário, nas contas públicas. Ele falou a jornalistas horas depois da decisão do TCU, que vê que a prática é incompatível com as normais legais aplicáveis, ou seja, irregular.
A meta fiscal de 2025 é de déficit zero – equilíbrio entre gastos e despesas, desconsiderando os precatórios. No entanto, o governo tem uma margem que flexibiliza o centro da meta, permitindo até um déficit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 31 bilhões.
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Na segunda-feira (23), o governo reviu a projeção para 2025 e prevê fechar o ano com um déficit de e R$ 73,5 bilhões. Mas, pelas regras de cumprimento da meta fiscal, é possível retirar do cálculo R$ 43,3 bilhões de gastos com precatórios. Com esse abatimento e o congelamento de despesas, o governo fecharia o ano com R$ 30,2 bilhões, ou seja, estima que o objetivo fiscal será atingido.
Ainda que o objetivo fiscal seja atingido pelo governo, a análise do TCU diz que as contas públicas devem mirar o centro da meta fiscal.
“(A adoção do limite inferior do intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado primário, como parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, revela-se incompatível com o regime jurídico-fiscal vigente”, diz o TCU, em relatório sobre acompanhamento dos resultados fiscais e da execução orçamentária e financeira da União no segundo bimestre de 2025.
Nota do governo
Em nota conjunta, o ministério da Fazenda e o do Planejamento defenderam a sistemática usada atualmente pelo governo e, assim como Haddad, afirmaram que a legislação considera o piso como cumprimento da meta.
“Esclarecemos que o contingenciamento é instrumento utilizado, nos termos da LRF e do Regime Fiscal Sustentável, quando houver risco de descumprimento da meta que, segundo a LC 200/2023, é uma meta em banda e não em ponto. Assim, a meta de primário é descumprida quando o resultado primário não alcançar o limite inferior da banda. Trata-se, portanto, de mecanismo jurídico obrigatório e vinculado, aplicado ao orçamento de todos os Poderes”, diz o comunicado.
Ou seja, para as pastas, o uso do contingenciamento é um instrumento legal. No momento, não há contingenciamento de recursos, apenas bloqueio de R$12,1 bilhões.
O chefe da Fazenda cita que tentou mudar as regras em uma proposta no ano passado, mas o Congresso rejeitou. “A reforçar este entendimento, cabe rememorar que foi rejeitada pelo Congresso Nacional a alteração constitucional proposta pelo Poder Executivo por ocasião da apresentação da PEC 45, de 2024, que franqueava maior flexibilidade à execução orçamentária para reforçar o cumprimento das metas fiscais”, acrescenta trecho da nota.
Segundo o ministro, o governo vai apresentar esses argumentos para que o TCU reconsidere a posição. da PEC 45, de 2024, que franqueava maior flexibilidade à execução orçamentária para reforçar o cumprimento das metas fiscais.
Ainda segundo as pastas, ainda não houve notificação oficial da decisão do TCU e desconhecem o inteiro teor da decisão.
Opinião de especialistas
Especialistas ouvidos pelo g1 dizem que o centro da meta é que deve ser perseguido.
“As metas precisam ser fixadas tendo em vista determinada trajetória sustentável para a dívida pública em relação ao PIB, o uso desse subterfúgio de entregar sempre o mínimo, sem contar os abatimentos contábeis de precatórios e outros gastos, acaba distorcendo essa relação direta entre primário e dívida. É péssimo. Ou bem há uma meta ou não há”, destaca o economista Felipe Salto.
Ele defende que o “limite inferior deveria servir única e exclusivamente para comportar efeitos fiscais de eventos não previstos”, como a catástrofe do Rio Grande do Sul e a compensação a aposentados pelas fraudes do INSS.
Juliana Inhasz, professora de Economia do Insper, vai na mesma linha. A mensagem que o TCU passa com essa decisão é que o governo “não pode olhar para o limite inferior da meta como se fosse o centro”, isto é, o alvo não é o limite inferior da meta, e sim o centro da meta.
Como desdobramento dessa tática do governo, ela diz que pode haver necessidade de maior contingenciamento, perda de credibilidade do arcabouço fiscal, uma vez que a meta é ignorada, além de perda de credibilidade.
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